Termos de Uso

Última atualização: 21 de outubro de 2026

Estes termos regem o uso do MinutaR+, oferecido por Wisia Desenvolvimento de Softwares, Ia e Qualidade de Dados LTDA, CNPJ 47.531.716/0001-89, no site minutarmais.com e no aplicativo (app.minutarmais.com, também disponível em minutar.ai). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

1. O serviço

O MinutaR+ é uma ferramenta de apoio a profissionais do Direito. Entre outras funções, ele:

• analisa processos enviados em PDF, verificando documentos, partes, legislação, doutrina e jurisprudência citadas;
• lê páginas escaneadas (OCR) e transcreve áudios e vídeos de audiências;
• gera minutas, petições e peças com inteligência artificial;
• monitora publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional;
• oferece funções de gestão, como clientes, casos, prazos, financeiro e documentos.

As funções disponíveis podem variar conforme o plano e mudar com o tempo. Algumas são liberadas aos poucos ou em caráter experimental.

2. Conta

• O acesso é feito com uma conta Google. Você é responsável por manter essa conta segura e por tudo o que for feito com ela no serviço.
• Você deve ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros, inclusive os dados fiscais usados na cobrança.
• Algumas funções podem ser usadas sem login, com limites. Ao entrar, o histórico desse uso passa para a sua conta.
• Avise-nos em [email protected] se suspeitar de uso indevido da sua conta.

3. Inteligência artificial: revise sempre

Análises, minutas, peças, transcrições e demais resultados são gerados automaticamente, com apoio de inteligência artificial, e podem conter erros, omissões ou citações imprecisas. Eles são um ponto de partida e não constituem parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico.

Você é responsável por revisar todo resultado antes de usá-lo, conferir as fontes e decidir o que assinar, protocolar ou decidir. O uso profissional do conteúdo é de sua responsabilidade, inclusive perante o seu órgão de classe e o Judiciário.

4. Seu conteúdo

• Os documentos que você envia e os resultados gerados para você continuam sendo seus. Você nos autoriza a armazená-los e processá-los, inclusive por meio dos fornecedores descritos na Política de Privacidade, apenas para prestar o serviço.
• Você declara que tem direito de enviar esse conteúdo e base legal para o tratamento dos dados pessoais de terceiros que ele contém, e que respeita segredo de justiça, sigilo profissional e direitos autorais.
• Mantenha cópia dos seus documentos originais: o serviço não é um repositório de guarda definitiva.

5. Uso permitido

Você concorda em não:

• usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou para produzir documentos falsos;
• enviar conteúdo malicioso, como arquivos com vírus ou instruções ocultas para manipular a IA;
• tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites, créditos ou controles de acesso;
• sobrecarregar o serviço, extrair dados em massa ou fazer engenharia reversa, salvo quando a lei permitir;
• revender ou compartilhar o acesso à sua conta sem autorização.

6. Planos, créditos e pagamento

• O uso pode depender de um plano, com franquias mensais (por exemplo, páginas analisadas, minutas e minutos de transcrição), e de créditos pré-pagos, conforme os preços exibidos no aplicativo no momento da contratação.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. Assinaturas são renovadas automaticamente a cada período até serem canceladas, o que você pode fazer a qualquer momento no aplicativo; o cancelamento vale para os períodos seguintes.
• Você pode desistir de uma compra em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Outros pedidos de reembolso são analisados caso a caso pelo canal de contato.
• Podemos alterar preços e planos; mudanças não afetam o período já pago e serão avisadas com antecedência.

7. Chaves de API próprias

Se você cadastrar chaves próprias de provedores de IA, o conteúdo será enviado ao provedor que você escolheu, sob os termos e a política de privacidade dele, e os custos desse uso serão cobrados por ele diretamente de você.

8. Disponibilidade e serviços de terceiros

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas, inclusive de fornecedores (provedores de IA, hospedagem, pagamento). O monitoramento de diários depende da API pública do CNJ e não substitui o acompanhamento oficial de intimações e prazos.

9. Suspensão e encerramento

• Você pode deixar de usar o serviço e pedir a exclusão da conta a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, ou para proteger o serviço e outros usuários. Nesse caso, assinaturas ativas são canceladas.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca MinutaR+, o site e os materiais do serviço pertencem a Wisia Desenvolvimento de Softwares, Ia e Qualidade de Dados LTDA ou a seus licenciantes. Estes termos dão a você apenas o direito de usar o serviço, de forma pessoal e intransferível, enquanto a conta estiver ativa.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos decorrentes do uso dos resultados sem revisão, de prazos perdidos, de decisões tomadas com base no serviço, de indisponibilidades ou de conteúdo enviado por você. Nada nestes termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a quem é consumidor.

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor, e mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo ou por e-mail. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

13. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Quem for consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].